infraconstitucional
/infraconstitucional/
Significados
- pt que está hierarquicamente abaixo da constituição
- pt diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática (portarias, circulares, etc), passando pelos convênios, pelas convenções coletivas de trabalho; etc