Conheça o significado de “per se”

O objetivo da norma constitucional é evitar julgamentos meramente “político-partidários”, pois o presidente da República não pode – diferentemente do regime parlamentarista – ser afastado do cargo antes do término do mandato por moção de desconfiança do Parlamento. E o presidente poderá ser absolvido no processo penal, mas condenado no processo de impeachment, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, o que demonstra per se a diferença da natureza dos respectivos processos. 2015